Pular para o conteúdo
EntrarCadastrar meu bar

Documentos do BeBar

Termos de uso

Versão vigente: 2026.10-provisorio-2

Este Termo regula a relação entre [RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA], pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº [00.000.000/0001-00], com sede em [endereço completo], doravante “BEBAR”, e o estabelecimento comercial (bar, restaurante ou similar) que aceita este Termo, doravante “ESTABELECIMENTO” ou “USUÁRIO”.

Ao clicar em “Li e aceito”, criar uma conta ou utilizar a Plataforma, o USUÁRIO declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com este Termo, com a Política de Privacidade e com o Plano de Preços vigente. Se não concordar, não utilize a Plataforma.

O aceite eletrônico tem validade jurídica plena, nos termos do art. 10, § 2º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e dos arts. 107 e 427 do Código Civil. A BEBAR guardará o registro de data, hora, versão aceita e identificação do USUÁRIO como prova do aceite.

Definições usadas neste Termo:

Cláusula 1 – Objeto

1.1. Este Termo tem por objeto a licença de uso, não exclusiva e intransferível, da Plataforma Bebar na modalidade Software as a Service (SaaS), pelo prazo em que a Conta estiver ativa, para uso exclusivo na operação do ESTABELECIMENTO.

1.2. A Plataforma oferece as seguintes funcionalidades:

  1. Cardápio digital: criação e edição de itens, preços, fotos, categorias e disponibilidade.
  2. Pedidos por QR Code: o Cliente Final acessa o cardápio pela câmera do celular e envia pedidos diretamente da mesa.
  3. Painel de cozinha (KDS): recebimento, organização e atualização do status dos pedidos.
  4. Caixa: controle de mesas e comandas, fechamento de contas, divisão e registro de pagamentos.
  5. Pagamento integrado: recebimento de pagamentos do Cliente Final pela Plataforma (Pix, cartão de crédito e débito), por meio de instituição de pagamento parceira.

1.3. A Plataforma é uma ferramenta de apoio à operação. A BEBAR não é parte da relação de consumo entre o ESTABELECIMENTO e o Cliente Final, não vende alimentos ou bebidas, não prepara, entrega ou garante pedidos e não responde pela qualidade, preço, quantidade ou prazo dos produtos oferecidos pelo ESTABELECIMENTO.

1.4. O ESTABELECIMENTO reconhece que a Plataforma depende de conexão à internet, de dispositivos compatíveis (celulares, tablets, computadores, impressoras) e de serviços de terceiros (hospedagem, instituição de pagamento, operadoras), que não são fornecidos pela BEBAR.

1.5. A BEBAR poderá incluir, alterar ou descontinuar funcionalidades para aprimorar a Plataforma. Alterações que reduzam de forma relevante o escopo contratado serão comunicadas com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, garantido ao ESTABELECIMENTO o direito de rescindir sem ônus, conforme a Cláusula 6.

Cláusula 2 – Responsabilidades do Usuário

2.1. Cadastro e veracidade. O ESTABELECIMENTO deve fornecer dados cadastrais verdadeiros, completos e atualizados: CNPJ ativo ou, se atuar como pessoa física, a declaração de que não possui CNPJ, além de endereço, dados bancários e dados do Responsável Legal. Quem se cadastra sem CNPJ declara que exerce a atividade em nome próprio, pelo CPF do Responsável Legal, e responde sozinho por sua regularidade fiscal, sanitária e de licenciamento. O ESTABELECIMENTO responde civil e criminalmente por informações falsas. A BEBAR pode solicitar documentos para validar o cadastro e suspender a Conta até a confirmação.

2.2. Segurança de acesso. O ESTABELECIMENTO é o único responsável por:

2.3. Todas as ações realizadas com as credenciais do ESTABELECIMENTO ou de seus Usuários Internos presumem-se feitas por ele ou sob sua autorização. A BEBAR não responde por prejuízos decorrentes de senhas compartilhadas, dispositivos desprotegidos ou falta de revogação de acessos.

2.4. Uso correto. É vedado ao ESTABELECIMENTO e aos seus Usuários Internos:

  1. usar a Plataforma para fins ilícitos, fraudulentos ou contrários a este Termo;
  2. cadastrar produtos cuja venda seja proibida ou que exijam licença que o ESTABELECIMENTO não possua;
  3. simular transações, emitir pedidos fictícios ou manipular valores para obter vantagem indevida;
  4. copiar, modificar, descompilar, fazer engenharia reversa, revender, sublicenciar ou ceder a Plataforma a terceiros;
  5. inserir vírus, códigos maliciosos ou sobrecarregar intencionalmente os servidores;
  6. usar robôs, scrapers ou meios automatizados não autorizados para acessar a Plataforma.

2.5. Conteúdo e relação com o Cliente Final. O ESTABELECIMENTO responde integralmente pelo conteúdo que publica (nomes, descrições, fotos, preços, informações sobre alérgenos) e pelo cumprimento de toda a legislação aplicável à sua atividade, incluindo o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), as normas sanitárias, a Lei nº 10.674/2003 (informação sobre glúten), a precificação clara (Lei nº 10.962/2004) e a legislação tributária e fiscal, como a emissão de documentos fiscais.

2.6. Equipamentos e conexão. Cabe ao ESTABELECIMENTO providenciar e manter internet estável, dispositivos compatíveis e atualizados, impressão de QR Codes e treinamento de sua equipe.

2.7. Pagamento das contraprestações. O ESTABELECIMENTO deve pagar pontualmente a taxa por Transação e, quando aplicável, a mensalidade, conforme a Cláusula 4.

2.8. Indenização. O ESTABELECIMENTO manterá a BEBAR indene de qualquer reclamação, autuação, multa ou demanda judicial de Clientes Finais, órgãos públicos ou terceiros decorrente de ato ou omissão seu, de seus Usuários Internos ou de descumprimento deste Termo.

Cláusula 3 – Responsabilidades da Empresa

3.1. Garantias básicas. A BEBAR se compromete a:

  1. manter a Plataforma disponível, com meta de disponibilidade mensal de [99,5]%, excluídas as manutenções programadas e os casos previstos em 3.4;
  2. comunicar manutenções programadas com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, preferencialmente em horários de menor movimento;
  3. adotar medidas técnicas e administrativas de segurança compatíveis com o mercado, como criptografia em trânsito, controle de acesso e cópias de segurança (backups) periódicas;
  4. corrigir falhas reprodutíveis da Plataforma em prazo razoável, conforme a gravidade;
  5. prestar suporte ao ESTABELECIMENTO pelos canais [e-mail / chat / WhatsApp], no horário [das 9h às 22h, todos os dias];
  6. repassar ao ESTABELECIMENTO os valores das Transações, descontada a taxa contratada, nos prazos da Cláusula 4.

3.2. Natureza da obrigação. As obrigações da BEBAR são de meio, não de resultado. A BEBAR não garante que a Plataforma será ininterrupta, livre de erros ou que atenderá a toda e qualquer expectativa comercial do ESTABELECIMENTO, nem garante aumento de vendas, faturamento ou movimento.

3.3. Pagamentos. A liquidação financeira das Transações é realizada por instituição de pagamento autorizada pelo Banco Central do Brasil, parceira da BEBAR. Regras de prazo de repasse, contestações (chargebacks), estornos e antifraude seguem as condições dessa instituição, informadas na Plataforma. Perdas decorrentes de chargeback ou fraude praticada por Cliente Final serão debitadas do ESTABELECIMENTO, salvo quando comprovada falha de segurança atribuível à BEBAR.

3.4. Limites de responsabilidade. A BEBAR não responde por:

3.5. Teto indenizatório. Nos casos em que a responsabilidade da BEBAR for reconhecida, a indenização total ficará limitada ao valor pago pelo ESTABELECIMENTO à BEBAR (taxas e mensalidades) nos 12 (doze) meses anteriores ao evento. Esta limitação não se aplica a danos causados por dolo ou culpa grave da BEBAR, nem a hipóteses em que a lei vede a limitação.

3.6. Comunicação de incidentes. Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares de dados, a BEBAR comunicará o ESTABELECIMENTO em prazo razoável e colaborará com as providências exigidas pela LGPD (art. 48).

Cláusula 4 – Remuneração e Pagamento

4.1. Modelos de contratação. O ESTABELECIMENTO escolhe, no cadastro, um dos planos abaixo, podendo migrar entre eles mediante aviso de 30 (trinta) dias:

Plano Quem escolhe Taxa por Transação Mensalidade
Pagamento Integral ESTABELECIMENTO que recebe todos os pagamentos dos Clientes Finais pela Plataforma [1,0% a 1,5%] sobre o valor bruto de cada Transação Isento
Híbrido ESTABELECIMENTO que aceita pagamentos fora da Plataforma (dinheiro, maquininha própria etc.) [1,0% a 1,5%] sobre as Transações feitas pela Plataforma R$ [valor] por mês

4.2. Taxa por Transação. A taxa é descontada automaticamente no momento do repasse, de modo que o ESTABELECIMENTO recebe o valor líquido. A taxa da BEBAR não inclui as tarifas da instituição de pagamento parceira (taxas de cartão, antecipação, Pix), que serão informadas de forma destacada antes da contratação.

4.3. Mensalidade. No Plano Híbrido, a mensalidade vence todo dia [dia] e é cobrada por [boleto / cartão / Pix / desconto nos repasses]. O primeiro mês é cobrado proporcionalmente aos dias de uso (pro rata).

4.4. Transparência. Todos os valores serão apresentados de forma clara e destacada antes da contratação e estarão sempre disponíveis no painel administrativo, com extrato detalhado por Transação, em cumprimento aos arts. 6º, III, e 31 do CDC.

4.5. Reajuste. Os valores poderão ser reajustados a cada 12 (doze) meses pelo IPCA/IBGE ou índice que o substitua. Alterações de preço ou de modelo de cobrança diferentes do reajuste anual serão comunicadas com 30 (trinta) dias de antecedência; se não concordar, o ESTABELECIMENTO poderá rescindir sem multa até a data de vigência do novo valor.

4.6. Atraso. O atraso no pagamento da mensalidade sujeita o ESTABELECIMENTO a multa de 2% (dois por cento), juros de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelo IPCA. Após 15 (quinze) dias de atraso, a BEBAR poderá suspender o acesso à Plataforma mediante aviso prévio; após 60 (sessenta) dias, poderá rescindir o contrato e compensar o débito com valores de repasse pendentes.

4.7. Tributos. Os valores incluem os tributos incidentes sobre a prestação de serviço da BEBAR. Tributos devidos pelo ESTABELECIMENTO sobre suas próprias vendas são de sua exclusiva responsabilidade.

Cláusula 5 – Propriedade Intelectual

5.1. Da BEBAR. A Plataforma, seu código-fonte e objeto, banco de dados, estrutura, design, interfaces, fluxos, textos, logotipos, marca “Bebar” e demais elementos são de propriedade exclusiva da BEBAR, protegidos pela Lei nº 9.609/1998 (Lei do Software), pela Lei nº 9.610/1998 (Direitos Autorais) e pela Lei nº 9.279/1996 (Propriedade Industrial). Este Termo concede apenas uma licença de uso; nenhuma propriedade é transferida ao ESTABELECIMENTO.

5.2. Do ESTABELECIMENTO. O ESTABELECIMENTO mantém a propriedade de sua marca, nome, logotipo, fotos, descrições de produtos e demais conteúdos que inserir na Plataforma. Ele declara ter os direitos necessários sobre esses conteúdos e responde por eventual violação de direitos de terceiros.

5.3. Licença ao conteúdo do ESTABELECIMENTO. O ESTABELECIMENTO autoriza a BEBAR, gratuitamente e enquanto durar o contrato, a armazenar, reproduzir, exibir e adaptar tecnicamente seus conteúdos apenas na medida necessária para operar a Plataforma (por exemplo, exibir o cardápio ao Cliente Final e redimensionar fotos).

5.4. Divulgação. A BEBAR poderá citar o nome e o logotipo do ESTABELECIMENTO como cliente em seu site e materiais institucionais, salvo pedido em contrário feito por escrito a qualquer momento.

5.5. Dados e estatísticas. A BEBAR poderá utilizar dados agregados e anonimizados de uso (por exemplo, tempo médio de preparo, ticket médio por categoria) para melhorar a Plataforma e produzir estudos de mercado, sem identificar o ESTABELECIMENTO nem Clientes Finais.

5.6. Sugestões. Sugestões de melhoria enviadas pelo ESTABELECIMENTO poderão ser implementadas livremente pela BEBAR, sem gerar direito a remuneração ou coautoria.

5.7. Violação. O uso da Plataforma em desacordo com esta Cláusula autoriza a rescisão imediata do contrato, sem prejuízo de indenização por perdas e danos e das sanções civis e penais cabíveis (art. 12 da Lei nº 9.609/1998).

Cláusula 6 – Política de Cancelamento, Reembolso e Rescisão

6.1. Prazo. O contrato vigora por prazo indeterminado a partir do aceite, sem fidelidade mínima.

6.2. Direito de arrependimento (7 dias). Como a contratação é feita à distância, pela internet, o ESTABELECIMENTO poderá desistir do contrato em até 7 (sete) dias corridos contados do aceite, sem necessidade de justificativa, com devolução integral de qualquer mensalidade já paga, nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor. A BEBAR estende essa garantia a todos os ESTABELECIMENTOS, ainda que a relação não seja juridicamente de consumo. As taxas sobre Transações já concluídas no período não são devolvidas, pois remuneram serviço efetivamente prestado.

6.3. Cancelamento pelo ESTABELECIMENTO. Após os 7 dias, o ESTABELECIMENTO pode cancelar a qualquer momento, sem multa, pelo painel administrativo ou pelo canal de suporte, com aviso prévio de 30 (trinta) dias. O cancelamento será confirmado pelo mesmo meio em que foi solicitado, com número de protocolo (art. 6º, VI, do CDC e Decreto nº 11.034/2022).

6.4. Reembolso. Mensalidades referem-se a períodos de uso já disponibilizados e, salvo o caso do item 6.2, não são reembolsadas proporcionalmente. Não há cobrança de mensalidade após o término do aviso prévio. Valores de Transações ainda não repassados serão pagos ao ESTABELECIMENTO nos prazos normais, descontadas taxas, chargebacks e débitos pendentes.

6.5. Rescisão pela BEBAR. A BEBAR poderá rescindir o contrato:

  1. sem justa causa, mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias;
  2. imediatamente, com comunicação ao ESTABELECIMENTO, em caso de fraude, uso ilícito, violação de propriedade intelectual, inadimplência superior a 60 dias, determinação legal ou judicial, ou risco à segurança da Plataforma e de seus demais usuários.

6.6. Rescisão por alteração do serviço. Se a BEBAR alterar de forma relevante o escopo (item 1.5) ou os preços fora do reajuste anual (item 4.5), o ESTABELECIMENTO poderá rescindir sem aviso prévio e sem ônus até a data em que a alteração entrar em vigor.

6.7. Efeitos do encerramento. Ao final do contrato:

Cláusula 7 – Privacidade e Proteção de Dados (LGPD)

7.1. Legislação. O tratamento de dados pessoais na Plataforma segue a Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei nº 13.709/2018), o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e a Política de Privacidade da BEBAR, que integra este Termo.

7.2. Papéis das partes. Para os fins da LGPD:

Dados Exemplos Controlador Operador
Dados da Conta do ESTABELECIMENTO CNPJ (quando houver), nome e CPF do Responsável Legal, e-mail, telefone, dados bancários BEBAR —
Dados dos Usuários Internos nome, função, login, registro de ações no sistema ESTABELECIMENTO BEBAR
Dados dos Clientes Finais número da mesa, pedidos, forma de pagamento, nome e CPF (quando informados), identificadores do dispositivo ESTABELECIMENTO (controlador) e instituição de pagamento (para dados de pagamento) BEBAR

7.3. Tratamento pela BEBAR como controladora. A BEBAR trata os dados da Conta com base na execução do contrato (art. 7º, V, da LGPD), no cumprimento de obrigação legal (art. 7º, II), como obrigações fiscais e de prevenção à lavagem de dinheiro, e no legítimo interesse (art. 7º, IX) para segurança, prevenção a fraudes e melhoria do serviço. O envio de comunicações de marketing depende de consentimento, que pode ser revogado a qualquer momento.

7.4. Tratamento pela BEBAR como operadora. Em relação aos dados dos Usuários Internos e dos Clientes Finais, a BEBAR atuará apenas conforme as instruções do ESTABELECIMENTO e para as finalidades deste Termo, comprometendo-se a:

  1. não utilizar esses dados para fins próprios, exceto de forma agregada e anonimizada (item 5.5);
  2. adotar medidas de segurança adequadas (art. 46 da LGPD);
  3. permitir acesso aos dados somente a pessoas autorizadas e sujeitas a dever de sigilo;
  4. contratar suboperadores (hospedagem em nuvem, instituição de pagamento, ferramentas de suporte) somente com garantias equivalentes de proteção;
  5. auxiliar o ESTABELECIMENTO a atender solicitações de titulares (acesso, correção, exclusão, portabilidade) e a comunicar incidentes à ANPD quando exigido;
  6. excluir ou devolver os dados ao término do contrato, conforme o item 6.7.

7.5. Deveres do ESTABELECIMENTO como controlador. O ESTABELECIMENTO deve informar aos Clientes Finais, de forma clara (por exemplo, no cardápio digital), que seus dados são tratados pela Plataforma; coletar somente os dados necessários; não solicitar dados sensíveis sem base legal; e responder às solicitações de titulares em seu nome.

7.6. Dados de pagamento. Dados completos de cartão não são armazenados pela BEBAR; são tratados diretamente pela instituição de pagamento parceira, em ambiente certificado (PCI DSS). A BEBAR acessa apenas informações necessárias para conciliação (valor, bandeira, últimos dígitos, status).

7.7. Transferência internacional. Os dados podem ser armazenados em servidores de provedores de nuvem localizados fora do Brasil. Nessa hipótese, a BEBAR garante nível de proteção equivalente ao exigido pela LGPD (art. 33).

7.8. Direitos dos titulares. O Responsável Legal, os Usuários Internos e os Clientes Finais podem exercer os direitos previstos no art. 18 da LGPD pelo canal [privacidade@bebar.com.br]. A BEBAR designa como Encarregado(a) de Proteção de Dados (DPO) [nome e contato].

7.9. Cookies e registros. A Plataforma utiliza cookies e tecnologias similares estritamente necessárias ao funcionamento e, mediante consentimento, para análise de uso. Registros de acesso são guardados por 6 (seis) meses, conforme o art. 15 do Marco Civil da Internet.

7.10. Consentimento. Ao aceitar este Termo, o Responsável Legal consente com o tratamento dos seus dados pessoais descrito acima e declara ter poderes para vincular o ESTABELECIMENTO às obrigações desta Cláusula.

Cláusula 8 – Disposições Gerais e Foro

8.1. Alterações do Termo. A BEBAR poderá atualizar este Termo. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail e aviso no painel com 30 (trinta) dias de antecedência. O uso continuado após esse prazo significa aceite da nova versão; o ESTABELECIMENTO que não concordar pode rescindir sem ônus nesse período. Todas as versões ficam disponíveis em [link].

8.2. Comunicações. As comunicações entre as partes serão feitas pelo e-mail cadastrado e pelo painel da Plataforma, considerando-se válidas as mensagens enviadas a esses endereços. O ESTABELECIMENTO deve manter seus contatos atualizados.

8.3. Confidencialidade. As partes manterão sigilo sobre informações não públicas a que tiverem acesso em razão deste contrato, pelo prazo de vigência e por 2 (dois) anos após seu término.

8.4. Independência das partes. Este Termo não cria vínculo societário, trabalhista, de representação ou de franquia entre a BEBAR, o ESTABELECIMENTO e seus colaboradores.

8.5. Cessão. O ESTABELECIMENTO não poderá ceder este contrato sem autorização escrita da BEBAR. A BEBAR poderá cedê-lo a empresa do mesmo grupo ou sucessora, mantidas as condições vigentes.

8.6. Tolerância. A tolerância de uma parte quanto ao descumprimento de qualquer cláusula não implica renúncia ao direito de exigi-la posteriormente.

8.7. Nulidade parcial. Se qualquer disposição deste Termo for considerada inválida, as demais permanecem em pleno vigor.

8.8. Solução amigável. Antes de qualquer medida judicial, as partes se comprometem a tentar resolver a controvérsia pelo canal de suporte da BEBAR, que responderá em até 10 (dez) dias úteis, e, se necessário, pela plataforma consumidor.gov.br ou por mediação.

8.9. Legislação aplicável. Este Termo é regido pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial o Código Civil (Lei nº 10.406/2002), o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), no que for aplicável, o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e a LGPD (Lei nº 13.709/2018).

8.10. Foro. Fica eleito o foro da Comarca de [Cidade/UF], sede da BEBAR, para dirimir quaisquer questões decorrentes deste Termo, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja (art. 63 do Código de Processo Civil). Caso o ESTABELECIMENTO seja reconhecido como consumidor nos termos do CDC, prevalecerá o foro de seu domicílio (art. 101, I, do CDC).

Aceite

Declaro que li e compreendi este Termo de Aceite, a Política de Privacidade e o Plano de Preços, e que tenho poderes para representar o ESTABELECIMENTO.

[ ] Li e aceito o Termo de Aceite e a Política de Privacidade.

[ ] Aceito receber comunicações de marketing da BEBAR (opcional).

Versão [1.0] – vigente a partir de [dd/mm/aaaa].